Os praças inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina estão enfrentando uma situação preocupante desde a aprovação da Lei Complementar 765/2020, que alterou direitos históricos desses servidores. Entre as mudanças, destacam-se o impacto no direito ao Grau Superior e na paridade remuneratória, pilares importantes para a categoria.
A nova legislação não revogou explicitamente os direitos, mas os enfraqueceu ao condicionar sua manutenção a uma escolha obrigatória. O Artigo 7º da lei estabelece que os praças inativos que desejarem manter o direito ao Grau Superior – benefício que eleva os proventos para o nível acima ao da patente no momento da aposentadoria – terão que abrir mão da paridade remuneratória.
A paridade remuneratória, por sua vez, é o mecanismo que garante que os reajustes salariais concedidos aos militares da ativa sejam automaticamente aplicados aos inativos. Sem ela, os praças perdem o vínculo entre as atualizações salariais, resultando em defasagens financeiras ao longo do tempo.
A imposição de uma escolha entre esses dois direitos gerou grande insatisfação entre os praças inativos, já que ambos eram garantidos anteriormente sem necessidade de renúncia. A medida é vista como uma estratégia para esvaziar o conteúdo desses benefícios, algo que, segundo especialistas, pode ser considerado inconstitucional.
A Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que os proventos de inatividade dos servidores devem ser regidos pela legislação vigente no momento em que ingressaram na inatividade. Ou seja, uma lei nova não pode alterar condições já consolidadas para servidores que cumpriram todos os requisitos na norma anterior.
Diversas ações judiciais já foram ajuizadas em Santa Catarina, incluindo uma patrocinada pela Associação Alvorada, que representa os praças inativos. Apesar disso, o Tribunal de Justiça do estado, até o momento, tem adotado uma postura alinhada aos interesses do governo estadual, sob a justificativa de proteger o erário público.
Advogados especializados na área argumentam que o impacto financeiro citado pelo governo não justifica a alteração de direitos adquiridos. Eles ressaltam que o próprio estado foi responsável por propor as mudanças legislativas que geraram o impasse atual.
Diante desse cenário, a recomendação para os praças inativos é clara: pressionar o governo estadual para revisar a legislação e restabelecer os direitos de forma justa.
“É uma lei desarrazoada, que prejudica não apenas os praças, mas também a segurança jurídica e o bem-estar dos servidores que dedicaram suas carreiras à proteção da sociedade”, afirmou um advogado especialista no tema.
A luta pelos direitos dos praças inativos segue ativa, e a categoria espera que o governo e o judiciário reconheçam a importância de manter as garantias consolidadas pela legislação anterior.
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