O advogado Diogo Córdova, sócio da Mallon & Córdova Advogados Associados e assessor jurídico da Associação Alvorada, aborda as implicações da Lei Complementar 765/2020 sobre os direitos de inatividade dos praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.
Destaca a maior ilegalidade da lei ao forçar os praças a escolher entre receber proventos do grau superior ou manter subsídios sempre atualizados, evidenciando as consequências prejudiciais dessa escolha irretratável. Alerta que a opção pela manutenção do regime anterior pode isolá-los e comprometer futuros resultados judiciais favoráveis, enfatizando a importância de não optar e buscar reparo na justiça.
Em síntese, Diogo Córdova destaca os riscos da escolha imposta pela Lei 765, incentivando os praças a não optarem pelo regime anterior e a buscarem soluções judiciais para corrigir as injustiças ocasionadas por essa legislação.
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