TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Por meio deste termo, o usuário da plataforma, doravante denominado Titular, autoriza que a ASSOCIAÇÃO ALVORADA BENEFICENTE E REPRESENTATIVA DAS PRAÇAS INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 00.094.129/0001-06, com sede na Rua Tereza Cristina, 115, Canto, Florianópolis/SC, CEP 88070-790, telefone (48) 3244-0083, e-mail contato@associacaoalvorada.com, doravante denominada Controladora, utilize seus dados pessoais conforme disposto neste documento.

1. OBJETO

1.1. Este termo formaliza a autorização do Titular para o uso de seus dados pessoais pela Controladora, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

1.2. O termo abrange operações como coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados, descritas detalhadamente neste documento.

1.3. O consentimento é fornecido de forma livre, informada e inequívoca, podendo ser revogado a qualquer momento, mediante solicitação.

2. FINALIDADE E BASE LEGAL

Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para as finalidades abaixo:

2.1 Finalidades Específicas
Cadastro de Usuários: Identificar e habilitar o acesso às plataformas da Controladora para prestação de serviços (Base legal: Execução de contrato).
Comunicação e Informativos: Enviar ao Titular informações sobre atividades, benefícios e campanhas institucionais (Base legal: Consentimento).
Cumprimento de Obrigações Legais: Atender a requisitos legais ou solicitações de órgãos reguladores (Base legal: Obrigação legal).
Prestação de Serviços por Terceiros: Compartilhar dados com parceiros para viabilizar serviços aos associados, resguardando a segurança das informações (Base legal: Execução de contrato e Consentimento).

2.2 Retenção de Dados

Os dados serão mantidos conforme os prazos estabelecidos na legislação:

Dados cadastrais: 5 anos após o encerramento da relação contratual (Art. 27 do CDC).
Dados de identificação digital: 6 meses (Art. 15 do Marco Civil da Internet).
Demais dados: Retenção enquanto necessário para as finalidades estabelecidas, salvo solicitação de exclusão pelo Titular.

3. DIREITOS DO TITULAR

O Titular tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

Acessar seus dados pessoais armazenados pela Controladora.
Corrigir dados incompletos, incorretos ou desatualizados.
Solicitar a exclusão de dados coletados com base no consentimento.
Obter informações sobre o compartilhamento de seus dados com terceiros.
Revogar o consentimento previamente concedido.

Para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-mail contato@associacaoalvorada.com ou pelo telefone (48) 3244-0083.

4. DADOS COLETADOS E COMPARTILHADOS

4.1 Categorias de Dados

Os seguintes dados poderão ser tratados:

Dados Pessoais: Nome, CPF, RG, endereço, e-mail, telefone, data de nascimento.
Dados Funcionais: Informações relacionadas ao vínculo associativo, como matrícula funcional e ficha financeira.
Dados de Identificação Digital: IP, localização geográfica, cookies e logs de acesso.

4.2 Compartilhamento com Terceiros
Os dados poderão ser compartilhados com:
Prestadores de serviços contratados, como escritórios jurídicos, contábeis ou fornecedores de tecnologia.
Órgãos públicos, conforme exigências legais.
Autoridades judiciais ou reguladoras, em cumprimento de obrigações legais.

A Controladora garante que os terceiros envolvidos seguem padrões adequados de proteção de dados.

5. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

5.1. A Controladora utiliza medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda ou tratamento inadequado.

5.2. São utilizados recursos de criptografia (SSL) para transmissão segura de informações.

5.3. Recomendações ao Titular:

Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros.
Alterar periodicamente suas senhas.
Comunicar comportamentos suspeitos por meio do e-mail contato@associacaoalvorada.com.

6. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS (DPO)

A Controladora indicará o responsável pelo tratamento de dados pessoais (DPO) em momento oportuno.

Nome do Encarregado: [A ser definido].
Contato: dpo@associacaoalvorada.com

7. POLÍTICA DE COOKIES

7.1. A Controladora utiliza cookies para melhorar a navegação e personalizar a experiência do usuário. Para mais informações, acesse a Política de Cookies no site oficial.

8. PLANO DE RESPOSTA A INCIDENTES

8.1. Em caso de incidentes envolvendo dados pessoais, a Controladora compromete-se a:

Informar o Titular e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre o ocorrido.
Fornecer suporte ao Titular para minimizar possíveis impactos.