LCE 765 2020 – não optem

O advogado Diogo Córdova destaca, em um comunicado, os impactos da Lei Complementar 765/2020 nos direitos históricos de praças e inativos da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina. A legislação esvaziou direitos como o acesso ao grau superior e a paridade remuneratória, impondo uma escolha aos militares inativos entre manter o grau superior ou aproveitar revisões no subsídio, sem garantir ambos os benefícios. Diante disso, Córdova alerta para a necessidade de pressionar o governo a modificar a lei, argumentando que a imposição de escolha entre direitos já consolidados é objeto de diversas ações judiciais no Estado.